João Carlos Baldin
Advogado (a) Correspondente
OAB 297254/SP
• Pós Graduando em Direito Marítimo e Portuário pela Universidade Católica de Santos.
• Especialização em:
a) Procedimento Administrativo Marítimo.
b) Inquérito Administrativo Marítimo.
c) Tribunal Marítimo.
• Defesas no Procedimento Administrativo Marítimo, referente a Autos de Infração emanados da Autoridade Marítima, junto à Capitania dos Portos, Delegacias e Agências, bem como em segundo grau junto ao Distrito Naval, em concordância com a NORMAM n.º 07, a Lei n.º 9.537/1997 (LESTA), Decreto n.º 2.596/98 (RLESTA), Lei n.º 12.016/09 e demais Leis esparsas atinentes à matéria.
• Acompanhamento de Inquérito Administrativo na Capitania dos Portos para apuração de Fatos e Acidentes da Navegação, desde a sua Portaria até o oferecimento de Defesa Prévia, em concordância com a NORMAM n.º 09, a Lei n.º 9.537/1997 (LESTA), Decreto n.º 2.596/98 (RLESTA) e a Lei 2.180/54.
• Acompanhamento na fase processual, após os autos de Inquérito Administrativo que apuram Fatos e Acidentes da Navegação serem enviados ao Tribunal Marítimo, desde o seu recebimento na Procuradoria Especial da Marinha, bem como durante a fase de instrução, julgamento e interposição de recursos.
Atendimento de segunda a sexta feira – das 8h00min as 12h00min e 13h30min às 18h00min. Plantão nos fins de semana no telefone (13) 99625-2647. Atendo no local da ocorrência e durante a inspeção e fiscalização naval.
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